9. DECISÃO:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos e demais integrantes da relação anexa à Resolução que doravante integra a presente decisão, relativos aos Atos expedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dianópolis/TO, que referem-se à análise da concessão de benefício de APOSENDATORIA a servidores pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal, encaminhados a esta Egrégia Corte de Contas para fins de análise da legalidade e registro dos respectivos Atos.

Considerando a legitimidade dos requerentes;

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar e julgar os atos de concessão de aposentadoria (art. 71, inciso III da CF c/c art. 33, inciso III da CE);

Considerando que os interessados cumpriram os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria, conforme previsto no art. 40, da Constituição Federal;

Considerando os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e da Procuradoria de Contas junto a este TCE/TO;

Considerando tudo mais que dos autos consta.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, IV; art. 10, II, e art. 109, II da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 112 do Regimento Interno deste Tribunal em:

9.1. Considerar legal os Atos emanados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município que concedeu aposentadoria aos Servidores integrantes do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO, constante da relação anexa, determinando, de consequência, os devidos registros nesta Corte.

9.2. Julgue legal a despesa decorrente dos atos concessivos, nos termos do artigo 10, II da Lei nº 1.284 de 2001.

9.3 Determine à Secretaria da 1ª Câmara que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.

9.4. Determine a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

9.5. Determine o encaminhamento à Divisão de Registro de Atos de Pessoal e, em seguida, cumpridas as formalidades legais e regimentais, sejam os presentes autos remetidos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para providências de praxe.

ANEXO

ORD.	PROCESSO	ORIGEM	ENTIDADE VINCULADA	SERVIDOR(A)	CARGO	PORTARIA Nº	TIPO	PROVENTO
01	7797/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Adnelia Aires Costa – CPF: 520.588.911-04	Auxiliar de Serviços Gerais	03/2021, de 02 de março de 2021.	Aposentadoria por Idade	Proporcional
02	7874/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Belarmina Lima de Jesus -  CPF: 342.536.881-87	Porteira Servente	012/2021, de 01 de julho de 2021.	Tempo de Contribuição	Integral
03	7875/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Deuglace Melo Ceciliano Lima - CPF: 439.492.741-20	Auxiliar de Secretaria	001/2022, de 03 de janeiro de 2022.	Tempo de Contribuição	Integral
04	7876/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Nazi Nunes de Melo Oliveira – CPF: 439.517.591-00	Professora PI	002/2022, de 03 de janeiro de 2022.	Tempo de Contribuição	Integral
05	7877/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Gecy Nunes Cardoso – CPF: 493.474.891-15	Professora PI	011/2022, de 01 de agosto de 2022.	Tempo de Contribuição	Integral
06	7885/2022	FUNPREV de Dianópolis	Prefeitura Municipal de Dianópolis	Elisabeth Martins Ceciliano Barbosa – CPF: 443.672.441-72	Auxiliar de Serviços Gerais	010/2022, de 01 de agosto de 2022.	Aposentadoria por Idade	Proporcional